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Setores público e privado

Ações contra art. 11 da Lei 9.528

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PC do B) e a Federação das Associações dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (Faeab) querem estender aos servidores públicos e de empresas estatais que pediram aposentadoria proporcional e perderam o vínculo empregatício, os mesmos direitos e as mesmas regras de aposentadoria garantidos aos trabalhadores da iniciativa privada.

Para tanto, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 1770 e 1771), com pedidos de liminar, contra o artigo 11 da Lei n.º 9.528, que faz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As ações contestam mudança feita no art. 453 que trata da aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e de economia mista.

Com a nova redação, o artigo determina que os empregados do governo aposentados por tempo de serviço, e que permaneceram no emprego até a publicação da lei, abram mão do benefício para manter o vínculo empregatício.

Para os partidos e a federação, as normas que regem as relações trabalhistas nas empresas privadas são as mesmas para os empregados de empresas públicas e estatais.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 1998, 0h00

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