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Continuação 4: acusados de improbidade

53 - Nesta mesma ação, o Ministério Público levantou além das irregularidades formais que constavam do edital e que acarretavam a sua nulidade, questões sobre a ilegalidade do seu objeto. Dos dezessete itens elencados no Edital da 1ª Convocação, procurou-se, em total desrespeito à Constituição Federal e aos princípios da Lei nº 9.472/97, além da Lei 6.044/76, a efetivação da cisão parcial da companhia, mediante versão de parcela de seu patrimônio ao capital de outras 12 novas sociedades anônimas a serem criadas na assembléia, e da instituição de uma "fundação privada" que ficaria com o acervo líquido afeto ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento.

54 - Acolhendo as alegações do Ministério Público, foi proferida decisão concessiva da liminar suspensiva da primeira assembléia, onde ficou reconhecida a ilegalidade do objeto do edital, visto que inexistia a lei específica, necessária por imposição constitucional, para que se operasse a cisão da Companhia, nos seguintes termos:

"Nesta sede, reputo bastante consistentes os argumentos jurídicos invocados pelo Ministério Público Federal.

A Constituição Federal explicita, no seu art. 37, incisos XIX e XX, verbis:

XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX - depende de autorização legislação em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

É certo que o Congresso Nacional optou em autorizar o Executivo a incrementar o seu plano de desestatização. Porém, este deve ser executado de acordo com a lei e a Constituição. A urgência, a pressa, e os objetivos políticos momentâneos não podem servir de pretexto para que não se observe a lei e a Constituição.

Mesmo contendo a Lei Geral de Telecomunicações autorização - do que não estou convencido - para que a Telebrás constitua novas sociedades de economia mista, verifico a sua contrariedade com a Constituição Federal, já que esta exige lei específica para essa finalidade ( a Lei nº 9.472/97 é geral)

Malgrado os demais argumentos, contento-me com o enfoque quanto à ausência de lei para que se opere a cisão da Companhia tal como prevista no Edital ora impugnado.

Assim, em exame ainda que preliminar, parece-me apontar o Edital em testilha para o desrespeito à legislação de regência. As razões do Autor desta Ação potencializam, portanto, o fumus boni juris."

55 - Contra essa decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento pela Telebrás, ao qual por decisão preliminar foi negada a atribuição do efeito suspensivo sendo, no entanto, reconhecido também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que o processo de reestruturação do Sistema Telebrás não se amoldava à normatização constitucional pertinente, arrematando ainda que "a convocação de Assembléia Geral Extraordinária pela Telebrás, com o fim de deliberar sobre a cisão desta empresa estatal, tendo presente o escopo imediato de constituir novas sociedades, como já assinalado, independentemente da prévia autorização legislativa para tanto (C.F. art. 37, IXI e XX) mostra-se atentatória às regras jurídicas constitucionais précitadas."

56 - A despeito da liminar deferida, com o uso de sua força política e mostrando total desapego à lei, o Poder Executivo voltou a promover a apressada, irresponsável e ilegal privatização da Telebrás.

57 - E no mesmo diapasão em que foi suspensa a primeira convocação da assembléia, foi suspensa também a assembléia convocada para o dia 13 de maio de 1998, por nova decisão liminar concedida nas ações civis públicas interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Atividades Diretas e Indiretas em Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia de Campinas e Região e pelo Ministério Público.

58. Nesta decisão ficou expressamente reconhecido pelo MM. Juízo Monocrático que o edital de convocação e a o objeto de discussão de assembléia estavam eivados de nulidades, tanto mais porque, os assuntos que se pretendia discutir iriam colocar "em risco o patrimônio tecnológico conquistado por empresa mantida com capital público, durante mais de 26 anos de pesquisa e desenvolvimento científico, transferindo-o gratuitamente para uma entidade de direito privado, violando disposições legais, atingir-se-ia a própria Constituição Federal que determina à Administração Pública, o dever da ESTRITA LEGALIDADE, bem como ofender-se-ia até o princípio Constitucional da Garantia do Desenvolvimento Nacional, previsto no inciso II do art. 3º da Carta Magna."

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Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 1998, 0h00

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