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STJ decide local de julgamento

O Ministério Público do Espírito Santo pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seja mantida a cidade de Pedro Canário como local de julgamento do líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, José Rainha Júnior. O líder foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão pelas mortes do fazendeiro José Machado Neto e do policial militar Sérgio Narciso, ocorridas em 5 de junho de 1989, em Pedro Canário, Espírito Santo. A defesa alegou falta de imparcialidade dos jurados, insegurança do réu e comprometimento da ordem pública em Pedro Canário, para pedir a transferência do julgamento para Vitória. O Tribunal de Justiça local, concedeu o pedido de transferência, mas o Ministério Público recorreu ao STJ. O ministro Luiz Vicente Cernicchiaro será o relator do processo.

STF suspende benefício em SC

A Lei 10.640/98, promulgada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, que ampliava o benefício do vale-transporte aos servidores públicos do Estado, foi suspensa. A decisão foi tomada pelo STF, que concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo governador Paulo Afonso Vieira. O governador alegou que a nova lei dá direito ao benefício, independentemente da distância do local de trabalho do servidor, causando prejuízo aos erário. Os ministros entenderam que a assembléia invadiu a competência do governo do Estado.

Manual do consumidor

Lançada a 2ª edição, revista, atualizada e ampliada do livro Manual do Consumidor em Juízo, pela Editora Saraiva. A obra procura explicar com exemplos recolhidos na jurisprudência as várias possibilidades da tutela judicial dos interesses dos consumidores. O autor, Rodolfo de Camargo Mancuso, professor associado na USP e procurador da cidade São Paulo, trata de assuntos como Petição inicial, Interesses ou direitos, Desistência e renúncia, Natureza e finalidade de coisa julgada, A sentença condenatória, entre outras questões (168 páginas; R$ 18,00).

Empréstimo deve ser liberado

O governo de Pernambuco ganhou na Justiça o direito de obter um empréstimo de R$ 700 milhões junto ao BNDES. A decisão foi tomada pelo STF, ao julgar o pedido de liminar, em mandado de segurança apresentado pelo governador Miguel Arraes. O governador contestou a norma do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinava que a liberação de crédito aos Estados precisaria de prévia autorização do Senado e parecer do Banco Central. O STF entendeu que a norma do Tribunal de Contas não é válida, pois vários estados já conseguiram empréstimo.

INSS recupera dívidas

O Ministério da Previdência conseguiu recuperar R$ 2,4 bilhões, no primeiro trimestre deste ano, em ações fiscais. Nesse período 21.634 empresas foram fiscalizadas e outras 14.071 visitadas. Uma ação semelhante no ano passado resultou numa arrecadação de R$ 1,9 bilhão. A ação fiscal tem como objetivo fazer com que as empresas devedoras regularizem sua situação junto ao INSS, estimulando o crescimento da arrecadação bancária, reduzindo o número de Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos e facilitando o parcelamento de dívidas.

TST indica novos ministros

Foram escolhidos os quatro nomes que integram a lista para preencher os dois cargos vagos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os ministros do TST escolheram os seguintes juízes de Tribunais Regionais: Gelson de Azevedo, do TRT do Rio Grande do Sul, Antônio José de Barros Levenhagem, do TRT de Campinas, Carlos Alberto Reis de Paula, do TRT de Minas Gerais e Renato Lacerda Paiva, do TRT de São Paulo. Agora, a lista é encaminhada ao Presidente da República, que escolhe os nomes e os submete à aprovação do Senado.

Juizados e competência

A Lei Estadual 6.176/93, que regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado do Mato Grosso, teve seus artigos 9º e 60 suspensos. Os artigos alteraram a competência dos juizados especiais quanto às pequenas causas. O governador Dante de Oliveira, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a mudança. Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que a Assembléia Legislativa feriu o artigo 22, inciso 1º da Constituição Federal, ao legislar sobre Direito Processual, competência da União.

Exame de DNA não é obrigatório

Em processo de investigação de paternidade, não se pode obrigar o réu a coletar material para exame hematológico de DNA. A decisão foi reafirmada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia decidido pela obrigatoriedade de submeter o réu a fazer o exame. A turma entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça catarinense fere o princípio da intangibilidade do corpo humano.

STJ nega aumento a servidores

Os servidores de Rondônia não conseguiram obter o aumento de 293,22%, dado a professores há mais de 2 anos, pelo governador Valdir Raupp. Outros servidores, representados pela procuradora Cristiane Menegaz, foram à Justiça pedir o mesmo. Para Cristiane, o governo contrariou a Constituição Federal (CF) ao reajustar o salário dos professores, deixando as outras categorias sem aumento.

Segundo o secretário de Estado e Administração, Antônio Gurgel, o governo não promoveu uma revisão salarial. Apenas criou um piso salarial para o magistério. O Superior Tribunal de Justiça mandou arquivar o recurso, afirmando que o aumento genérico para manter o equilíbrio entre os servidores está previsto na CF, mas a correção das diferenças cabe ao Legislativo e não ao Judiciário.

Cubatão perde na Justiça

O município de Cubatão não pode desistir do pedido de desapropriação de uma área de 460 mil metros quadrados, depois de ter provocado modificações profundas e até maléficas para a saúde da população. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça. O município alegou que as terras seriam da União e que o pagamento da indenização traria danos irreparáveis aos cofres locais - no entanto, já havia desapropriado imóveis para a construção de um terminal de cargas e queria voltar atrás, mas deixou o terreno sem condições de moradia.

Surgem as leis de bolso

A Editora WVC, lançou uma coleção de livros que cabem na palma da mão. Alguns títulos são o Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato, Dicionário Jurídico de Latim e Gramática, Nova Lei da Propriedade Industrial, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Licitações e Contratos no Município de São Paulo, entre outros. Numa idéia prática e funcional, os coordenadores do trabalho, Wagner Veneziani Costa e Marcelo Aquaroli, reproduzem as leis, códigos e estatutos referentes ao título. Os livros medem 10 X 7 cm e custam R$ 7,00.

Infância e criminalidade

A Responsabilidade Criminal do Adolescente será discutida no 1º Congresso Brasileiro da Federação Latino-americana da Infância, Adolescência, Família e Profissões Afins (Flapia). As inscrições estão abertas e o evento ocorre de 1 a 3 de maio, no Hotel Maksoud Plaza, São Paulo, Capital. O tema do encontro é "Ética, Cidadania, Solidariedade: O Resgate dos valores humanos no trabalho com a criança, adolescente, família e comunidade". O congresso é dirigido para profissionais da área da justiça e outras. Mais informações: (011) 883-1538 e 3064-8275.

Vagas para juiz do Trabalho

Dia 4 de maio serão abertas as inscrições do concurso para juiz substituto da 9ª região da Justiça do Trabalho. São quatro vagas. A taxa de inscrição é de R$ 78,00. A primeira fase das provas acontece dias 11 e 12 de julho, prova escrita de conhecimentos gerais de Direito; e a segunda, prova de conhecimento específico, no dia 1º de agosto. Os aprovados prestarão exame de elaboração de sentença trabalhista, em setembro. A última fase é a prova oral e avaliação dos títulos em novembro. Mais informações: (041) 362-2729, ramal 245 ou 264-7574.

Gratificação é discutida no STF

O artigo 1º, da Medida Provisória 1.652/98, que criou a Gratificação de Desempenho e Fiscalização para servidores do Ministério da Agricultura está sendo questionado pela Confederação dos Servidores Públicos. Na ADIn, apresentada ao STF, alega-se que o artigo discrimina outros profissionais, já que a gratificação só é paga a engenheiros agrônomos, zootecnistas, químicos e farmacêuticos. Afirma, ainda, que a norma fere os artigos 39 (isonomia de vencimentos para servidores da administração direta) e 5º (princípio de igualdade perante a lei) da CF.

CPI de Parintins continua suspensa

Os trabalhos da CPI que investiga irregularidades praticadas pelo prefeito Carlos Alberto Barros da Silva, de Parintins, no Amazonas, continuaram parados. A decisão foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, ao negar pedido de suspensão de segurança apresentado pela Câmara Municipal de Parintins, que pretendia dar continuidade às investigações. O presidente manteve a decisão do Tribunal de Justiça, que já havia determinado a paralisação da investigação das supostas irregularidades cometidas pelo prefeito.

TRT-SP atende deficientes físicos

A partir de maio, o TRT-SP colocará em funcionamento a "Unidade Móvel para Atendimento a Deficientes Físicos". Trata-se de um veículo tipo van, adaptado para funcionar como uma Junta de Conciliação e Julgamento móvel, dotado de uma rampa para acesso de deficientes. A junta itinerante vai atuar em áreas onde a Justiça do Trabalho não dispõe de edifícios que possam atender os deficientes. Inicialmente 26 municípios da Grande São Paulo e litoral serão atendidos pelo serviço. Entre eles estão: Cotia, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Mogi das Cruzes, Cubatão, Diadema, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Praia Grande, São Vicente.

* Com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 1998, 0h00

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