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Procurador critica acordo

O procurador-geral de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, criticou o acordo firmado entre Brasil e Canadá, para a transferência dos seqüestradores do empresário Abílio Diniz. Marrey colocou em dúvida o cumprimento de pena dos seqüestradores em seus países. "Será que poderíamos confiar?". O procurador não aceita a inversão de papéis, que coloca os criminosos como vítimas. "A vítima é quem foi torturada no cativeiro e não aquele que está preso cumprindo pena pelo que fez voluntariamente", explicou.

Marrey acrescentou que tem sido política do Brasil, até hoje, a exigência do cumprimento integral da pena para somente depois expulsar o estrangeiro. "É assim que asseguramos o atributo da soberania e esse atributo é a integralidade da pena imposta pela Justiça brasileira", concluiu.

OAB Investiga OAB

A atual diretoria da OAB-SP resolveu contratar uma empresa de auditoria para examinar as contas da gestão anterior - que ainda não foram examinadas. Somente após os trabalhos de auditoria é que tais contas serão apreciadas pelo atual Conselho. O comando atual da Ordem decidiu rever a Tabela de Honorários Advocatícios. A Comissão Especial que trata do assunto é presidida pelo advogado Samuel Sinder. A Tabela deverá ser editada pelo Conselho juntamente com nova tiragem do Estatuto da OAB e do Código de Ética dos Advogados.

Contrato de trabalho

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A entidade contesta a Lei 9.601/98, que trata do contrato de trabalho por tempo determinado. Segundo a Contee, a lei fere incisos dos artigos 7º e 8º da CF, e o artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (das garantias trabalhistas), ao reduzir a alíquota de contribuição do FGTS de 8% para 2% e excluir a multa de 40% em caso de demissão do trabalhador.

Informe Jurídico bilingüe

Em sua 25ª edição, o Informe Jurídico, publicação jornalística do escritório de advocacia Celso Botelho de Moraes, passa a ser editado também em inglês. Distribuído gratuitamente (pedidos pelo telefone 251-2100), o jornal divulga as principais decisões forenses no campo empresarial. Bem apresentado graficamente, o Informe traz em sua última edição notícias sobre ICMS, ITBI, Imposto de Renda e, entre outros assuntos, uma entrevista com o governador do Distrito Federal, Cristóvam Buarque sobre as oportunidades de negócios em Brasília.

Irex e cálculo de pensão

O cálculo de pensão alimentícia não deve incidir sobre a Indenização de Representação no Exterior (Irex), paga a diplomatas fora do país. Patrícia Menezes de Oliveira Guimarães entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em nome de suas duas filhas. Patrícia pedia na ação, a inclusão da parcela de remuneração da Irex no cálculo da pensão. Seu ex-marido, Georges Lamaziére já havia ganhado a causa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, negar o recurso.

Seminário de direitos autorais

A Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) realizará, no próximo dia 23, o Seminário de Direitos do Autor. O evento acontecerá no Auditório do Clube Transatlântico, na rua José Guerra, 130, Chácara Santo Antonio, São Paulo, Capital. A taxa de inscrição é de R$ 100,00 para associados e R$ 120,00 para não associados. Serão debatidos temas como Os Principais Aspectos da Nova Lei Autoral Brasileira, O Tratado da OMPI sobre Direito do Autor e sobre Interpretação ou Execução e Fonogramas. Mais informações (021) 220-4879.

Mudança no incentivo fiscal

O Partido de Mobilização Nacional (PMN), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal. A ação vai contra os artigos 11 e 12 da Medida Provisória 1614, de 2/4/98, que trata de modificações nos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, pois ferem o direito adquirido assegurado pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O partido alega que a garantia constitucional aos incentivos fiscais, torna a Zona Franca de Manaus imune a qualquer mudança de regras.

Acordo cria estágios na PM

Um convênio firmado entre a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp) e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, oferecerá estágios para advogados e estagiários de Direito em vários setores da Polícia Militar.

O acordo foi fechado entre o presidente da Acrimesp, Ademar Gomes e o Diretor de Assuntos Municipais e Comunitários da PM, Coronel Isaias de Melo Mascarenhas Neto. Os interessados devem procurar a sede da Acrimesp, no viaduto Dona Paulina, 80, 4º andar do Fórum Criminal.

Regime penal e crime hediondo

Réus condenados por crime hediondo não tem direito à progressão do regime de pena. Manda a legislação que o cumprimento deve ser integral e em regime fechado. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao examinar pedido de habeas corpus em favor de réu condenado por tortura.

O pedido baseou-se na Lei 9.455/97, que prevê progressão do regime para o crime de latrocínio (também considerado hediondo) e invocou suposta isonomia entre crimes. O STF rechaçou a alegação de que o art. 5º, XLIII, da Constituição, teria tratado de forma isonômica tais crimes e indeferiu o pedido, acrescentando que a Lei 9.455/97 não derrogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que impõe aos condenados por crime hediondo o comprimento integral da pena em regime fechado.

Seminário sobre arbitragem

A Câmara de Comércio Argentino Brasileira de São Paulo realizará, dia 14 de maio, o seminário internacional Arbitragem e Mediação. No mesmo dia será lançado oficialmente o Centro de Conciliação e Arbitragem da entidade. O evento acontecerá no Clube Transatlântico, auditório München, rua José Guerra, 130. As inscrições devem ser feitas até dia 8. A taxa de inscrição é de R$ 300,00 para sócios e R$ 350,00 para não sócios. Serão debatidos temas como A nova Lei Brasileira sobre Arbitragem. Mais informações: (011) 822-2245.

Imposto sobre livros

O artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se estende ao Finsocial. A incidência do tributo não recai sobre a produção e comercialização de jornais, livros e periódicos, mas sim sobre a renda bruta conseguida com a venda dessas mercadorias. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, confirmou acórdão do extinto TRF e não conheceu do recurso extraordinário interposto por editora, que pretendia afastar a cobrança do imposto.

INSS cria novos indicadores

O Ministério da Previdência criou indicadores para medir o desempenho de arrecadação, fiscalização e cobrança de cada Estado. Os novos índices são: Índice de Crescimento na Arrecadação, de Velocidade de Cobrança, de Qualidade de Resultado da Ação Fiscal, de Produtividade da Gerência, de Produtividade, de Velocidade de Emissão, de Controle da Inadimplência e de Desempenho Global. A decisão foi tomada em vista da utilização de indicadores do Seguro Social, que reduziram o tempo médio de Concessão de benefícios de 176 para 25 dias úteis.

Livro sobre questões criminais

Lançado o livro Novíssimas Questões Criminais, pela Editora Saraiva. A obra trata de temas como crimes hediondos e prisão especial, furto por engano, atentado contra a mulher grávida, ação penal por crime contra a honra de funcionário público, criminalidade na política, reincidência da vítima, penas alternativas, entre outros. O autor, Damásio Evangelista de Jesus, ex-membro do Ministério Público de São Paulo, acrescenta ao livro perguntas e respostas de natureza prática e uma coletânea de jurisprudências. O livro tem 255 páginas e custa R$ 43,00.

Isonomia municipal e CPI

Foi interrompida a CPI que investigava supostas irregularidades cometidas pelo prefeito de Paritins, no Amazonas. A decisão foi tomada pelo TJ local, entendendo que os artigos, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto-Lei 201/67 (das infrações político-administrativas sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e cassação de mandato) foram anulados com a promulgação da CF de 88, pois ferem o artigo 29 (do princípio da isonomia municipal). A Câmara recorreu ao STF, que encaminhou o pedido à Procuradoria Geral da República, para dar parecer.

Vistoria e notificação

Donos de imóvel rural entraram com mandado de segurança no STF contra decreto do Presidente da República, que declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. De acordo com o artigo 2º, -§ 2º, da Lei 8.629/93 a notificação da vistoria do imóvel deve ser feita antes do início dos trabalhos. Os proprietários foram notificados no mesmo dia em que a equipe do Incra iniciou a vistoria. Com base no artigo 5º, LIV, da CF ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"), o STF deferiu o pedido.

Atraso para pagamento de recurso

O fechamento dos bancos no horário habitual, não justifica o atraso no pagamento de preparo de recurso. Conforme o artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil ("Decorrido o prazo, extigue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º. Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário."). Com esse entendimento o STF negou agravo de instrumento, pedido contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 1998, 0h00

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