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Venda da Eletropaulo corre risco

A suspensão do leilão de privatização da Eletropaulo, marcado para o próximo dia 15, e a anulação do desmembramento da estatal em quatro empresas são os objetos da Ação Pública impetrada na última quarta-feira junto à Vara da Fazenda Pública pelo advogado Luiz Riccetto Neto.

Com pedido de liminar, a petição questiona o fato de se estar repassando aos eventuais compradores não só os ativos e o patrimônio da estatal mas também a concessão - ou seja a exclusividade na exploração dos serviços, sem a necessária licitação pública.

Riccetto argumenta também que a cisão fará com que o Estado arque com a fatia não rentável da empresa - a que se encarrega da reparação dos danos à natureza - enquanto as duas partes lucrativas passarão à iniciativa privada, com financiamento do BNDES, que terá de recorrer a empréstimo externo para viabilizar a operação.

OAB-SP inova em interpretação

A demissão de funcionário "a bem do serviço público" não significa, necessariamente, falta de idoneidade moral do demitido a ponto de se negar, automaticamente, a inscrição do bacharel como advogado na OAB. As razões devem ser examinadas, pois a demissão pode ter sido injusta. Foi o que entendeu a 1ª Câmara da OAB-SP, presidida por Raul Haidar. A decisão é inovadora, pois a OAB sempre acatou esse tipo de ato do Executivo como impedimento à inscrição. A OAB não se atrela a atos de governo e não se pode aplicar a alguém pena eterna.

Teto máximo é cassado pelo STF

Em março de 1995, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) fixou em R$ 9.600,00 o teto máximo de pagamento a 310 funcionários aposentados. O TJ local foi contra o limite estabelecido, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão. O Sindicato dos Servidores recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, ministro Celso Mello, entendeu que o STJ invadiu a competência do Supremo, cassou a decisão e concedeu liminar ao sindicato, pois cabe somente ao STF decidir sobre questão constitucional.

O fiscal do Congresso

Para obter informações sobre o Congresso Nacional e demais órgãos legislativos é fundamental consultar o site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) na Internet. Patrocinado por cerca de 800 entidades, o Diap se dedica a acompanhar as votações e o comportamento dos partidos e parlamentares. São encontrados no site os votos dos parlamentares em temas como as reformas da Previdência e Administrativa, além das Medidas Provisórias que tramitam no Congresso. O endereço do Diap na Internet é http://www.diap.org.br

Suspensa a venda de lancha

A lancha Antares pode continuar realizando passeios ao Delta do Parnaíba, no Piauí. Em outubro de 97, três cidadãos do local alegaram que a lancha vale aproximadamente R$ 1 milhão e estava sendo vendida por R$ 245 mil, à empresa Navegações Pecurimã Ltda. Entraram com ação cautelar no STJ e conseguiram suspender a venda. O Estado do Piauí entrou com agravo regimental contra a decisão, alegando que houve lesão da economia pública e foi apurado o valor da lancha no mercado. A Corte Especial do STJ negou, em definitivo, o agravo regimental.

INSS vende imóveis

O INSS inicia a primeira etapa da venda de imóveis em 23 de abril. São oferecidos 123 imóveis nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais. As vendas são feitas à vista ou parceladas em 12, 24, 36, 48 e 60 meses. No parcelamento, 10% do valor é pago à vista e o restante dividido pelo número de meses escolhidos, com valor mínimo de R$ 200,00 cada parcela. Os editais de concorrência são retirados no INSS. Para concorrer, é preciso recolher caução de 5% do valor mínimo do imóvel na Caixa Econômica Federal.

Regime semi-aberto

Para a fixação do regime de cumprimento de pena de réu devem ser levados em consideração vários fatores. O artigo 33, § 2º, b, do Código Penal estabelece que, em caso de réu primário e de bons antecedentes, com pena superior a quatro anos e inferior a oito, a pena pode ser cumprida em regime semi-aberto desde o início. Com base nesse artigo, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu em favor do réu e deferiu em parte o pedido, contrariando o voto dos ministros Carlos Veloso e Maurício Corrêa que votaram a favor de regime mais rigoroso.

Os custos da Reforma da Previdência

Durante os 3 anos e 3 meses que esteve à frente do Ministério da Previdência, o ex-ministro Reinhold Stephanes recebeu senadores em 182 audiências, deputados federais em 1.643 e deputados estaduais em 36. Também ministrou 76 palestras em todo país, quase todas explicando e defendendo o projeto da reforma da Previdência.

O ex-ministro recebeu em seu gabinete, representantes de 88 federações, 66 confederações, 78 delegações de sindicatos e 101 associações, em audiência. Stephanes encontrou-se 76 vezes com FHC, além de 140 encontros com ministros de Estados, 80 com governadores e 392 com prefeitos.

INSS apura irregularidades

O INSS encerrou fevereiro com 614 processos disciplinares, envolvendo irregularidades de servidores. São 260 processos instaurados e 354 em fase de instauração. As irregularidades ocorrem principalmente nas áreas de benefício, arrecadação e fiscalização, indisciplina em serviço, furto de material, acúmulo de cargos e desvio de função. Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Paraíba respondem por 87% dos processos a serem instaurados, sendo que o Rio de Janeiro é responsável por 55,93%.

Exigência de intimação pessoal

Um ex-prefeito condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para livrar-se de condenação, alegando que não foi intimado pessoalmente. A condenação se deu em razão do art. 1º, I, do decreto-lei 201/67, que estabelece: "São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio".

O ex-prefeito argumentou que a intimação foi feita apenas através da imprensa oficial. O STF discute a exigência de intimação pessoal do réu. O ministro Carlos Veloso entendeu que a intimação pessoal só é necessária quando se trata de sentença condenatória de 1º grau, que não é o caso. O julgamento foi adiado por causa do pedido de vista do ministro Maurício Corrêa.

Julgamento dos Cruzados

Depois de ser adiado várias vezes, foi marcado para o dia 22, pelo STJ, o julgamento do índice que será aplicado na correção dos cruzados bloqueados. Trata-se de recurso especial que o Banco Central (BC) move contra o agricultor João Rogiski, do Paraná. Em março de 90, o agricultor teve suas aplicações bloqueadas na Caixa Econômica Federal, em razão do Plano Collor. Com o dinheiro desbloqueado, Rogisk pede que a correção monetária seja feita pelo IPC, índice de 84,32%, mas o BC quer tomar como base o BTNF, com correção de 41,28%.

Intervalo no trabalho

A existência de intervalo para descanso ou alimentação, não descaracteriza a jornada ininterrupta de trabalho e o direito do trabalhador à jornada de 6 horas. Com base no artigo 7º, XIV, da Constituição, ("São direitos dos trabalhadores:... jornada de trabalho de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva") a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento e negou o agravo interposto contra decisão do próprio tribunal, que já havia negado recurso extraordinário semelhante.

IBGE realiza concurso

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística abre inscrições para o concurso público de advogado do IBGE, do dia 15 a 30 de abril. A taxa de inscrição é R$ 50,00 e deve ser paga nas agências do Banco do Brasil. São 11 vagas, sendo uma para Brasília, uma para Curitiba, uma para Salvador e oito para o Rio de Janeiro. O salário inicial da categoria é R$ 2.952,51 e a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O concurso será composto de três fases. Mais informações pelo telefone (021) 598-3130 ou pela Internet no endereço http://www.nce.ufrj.br.

Piloto recorre à Justiça comum

O piloto Moacyr Peró pode tentar anular a vistoria técnica feita em seu carro na Taça Estados - Copa Corsa/95. Em dezembro de 1995, seu carro foi vistoriado após uma corrida em Brasília e nele foi encontrada uma chapa adicional fora das especificações. Peró, diz que não colocou a chapa no veículo. Como não obteve êxito no Tribunal Superior de Justiça Desportiva recorreu à Justiça comum. A 5ª Câmara Cível do Rio julgou extinto o processo. O STJ, em grau de recurso, cassou a decisão e o piloto pode recorrer novamente à Justiça comum.

Livro sobre jurisprudência

Foi lançado o livro Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho - 1º semestre de 1998, pela Editora Saraiva. A obra traz decisões de processos julgados no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e o conjunto oficializado das decisões do Tribunal Superior do Trabalho. O autor, Valentin Carrion, doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Complutense de Madrid, reproduz, na, íntegra os acórdãos atuais obtidos nas secretarias do tribunais e ementas atuais (680 páginas; R$ 55,00).

OAB realiza Semana Jurídica

A 18ª Subseção da OAB-SP realiza de 13 a 17 de abril a sua Semana Jurídica. O evento será realizado na rua Quatro de Março, 441, Centro, em Taubaté. As conclusões do encontro serão registradas no site "O Neófito" dos professores e alunos de Direito da Universidade de Taubaté.

Os temas abordados serão o Novo Código de Trânsito, Lei 9.437/97 - Generalidades e Aspectos Práticos, Estatuto da Criança e do Adolescente e Erro Médico e suas Implicações Jurídicas. Entre os expositores estão o deputado federal, Ari Kara e o juiz de Direito Jeferson Moreira de Carvalho. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (012) 232-8166.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 1998, 0h00

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