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Petrobrás suspende multa do DAEE

A Petrobrás não terá que pagar multa, por enquanto, por poluir Cubatão. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE) não apresentou provas que demonstrem os danos causados à atmosfera e devolveu o processo a São Paulo para que sejam anexadas as provas exigidas.

O DAEE entrou com o pedido de execução fiscal em 1988 para receber a multa aplicada. O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido e a Petrobrás recorreu ao STJ alegando que o DAEE baseou-se apenas em reclamações da população da cidade, por causa do mau cheiro na região. A estatal alegou ainda que os agentes fiscais do DAEE não utilizaram técnicas e equipamentos para medir as substâncias odoríferas jogadas na atmosfera.

Empréstimos a Estados no STF

Miguel Arraes, governador de Pernambuco, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, contra norma do Tribunal de Contas da União, que prevê autorização do Senado e parecer do Banco Central, para a liberação de créditos aos Estados pelo BNDES.

O governador alega que a norma que exige a autorização do Senado fere o artigo 52, inciso VII, da CF, que permite ao Senado apenas fixar limites máximos das dívidas da União, Distrito Federal, estados e municípios, em relação a operações de créditos internas.

Adin e legitimidade

A Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário (Fenavega) é uma federação nacional mas não e uma confederação sindical. Com esse entendimento o Supremo Tribunal Federal (STF) não tomou conhecimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Fenavega.

Os ministros do Supremo basearam-se no artigo 103, IX, 2ª parte, da Constituição Federal: "Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: ...IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".

Crime e Justiça comum

A Lei 9.299/96 determina que cabe à justiça comum o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil. Já, havendo sentença estabelecida pela justiça militar, não constitui constrangimento ilegal o julgamento de recurso de apelação pela 2ª instância da própria justiça militar.

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal indeferiu habeas corpus em favor de policiais militares, que pedia, a anulação do acórdão condenatório, para que os policiais fossem submetidos a novo julgamento pelo tribunal do júri.

Curso sobre Juizado Especial

O Centro Cultural Cândido Martins de Ipanema promoverá, de 14 de abril a 12 de maio, o curso Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95. Na parte cível, o curso abordará o processo e procedimento, princípio, competência, sujeitos do processo, litisconsórcio, petição inicial, pedido, defesa do réu, da conciliação, do juízo arbitral, das provas e dos recursos. Na parte criminal trata de procedimentos prévio e sumaríssimo, dos recursos, da competência e dos atos processuais. Informações (021) 523-4141, Ramais 209, 211 e 228.

Regimento inconstitucional

O ministro Sydney Sanches será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Partido Liberal (PL), contra normas de andamento do processo penal aprovadas no Regimento n.º 7, de 14 de abril de 1997, da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Segundo o PL, as normas violam o artigo 22, inciso I, da CF, que estabelece ser da União a competência para legislar sobre direito processual penal. O partido alega que as normas do regimento afastam o juíz do controle de inquérito policial.

Reajuste a servidor aposentado

Em reajuste da parcela de remuneração incorporada por servidor aposentado, devem ser observados os mesmos critérios de reajuste dados aos servidores que estão em atividade. Baseados nesse acórdão, os ministros que compõem a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, remeteram ao Pleno o julgamento de recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.

O acórdão baseia-se nos princípios da intangibilidade do direito adquirido e da isonomia. Caso seja aprovada a reforma previdenciária em votação no Congresso, contudo, esse entendimento deverá ser alterado.

Justiça Comum e juizados

Cabe aos autores de um processo escolher entre a Justiça comum e os Juizados Especiais como órgão competente para o julgamento de suas ações, como determina a Lei 9.099/95. Essa decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade. Em dois casos julgados pela turma, um envolvendo indenização por acidente de trânsito e outro cobrança condominial, a decisão dos ministros foi a mesma.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 1998, 0h00

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