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Liminar contra protesto

Fui protestado indevidamente

Em Campinas, uma empresa foi surpreendida com a publicação, em jornal local, de um protesto lavrado por falta de aceite e pagamento de uma duplicata. A empresa jamais mantivera qualquer relação comercial ou vínculo com o emitente. Tratava-se, evidentemente, de duplicata fria.

É comum, nos meios forenses, o pedido de sustação de protesto, através de medida cautelar. Essa ação possibilita ao requerente obter, liminarmente, ordem judicial que impede a lavratura do protesto - uma providência que não deixa de ser drástica e constrangedora para o cidadão qualificado como devedor, explica a advogada Lígia Cristina de Araújo Bisogni, da Lemos e Associados Advocacia.

No caso específico, o juiz de primeiro grau negou a liminar pretendida, alegando tratar-se de protesto já consumado. A empresa teve de recorrer ao Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. O juiz negou a liminar por entender que o pedido de sustação provisória dos protestos lavrados é, no plano do direito processual, juridicamente impossível. E mais: se concedida a ordem, ela desvirtuaria a finalidade do instituto do protesto, argumentou o juiz, uma vez que protestos já lavrados já produziram, irremedialvelmente, seus efeitos.

A advogada considera, no entanto, que o que está em questão é o direito da parte de obter na Justiça a apreciação de lesão de direito ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV da CF). Trata-se de uma tutela cautelar, que mereceu tratamento específico na Constituição: todos têm o direito de submeter à apreciação do Judiciário uma questão de lesão de direito. Assim, se não há uma sentença que, desde logo, assegure ao cidadão a medida liminar contra o protesto indevido, a sentença final, que advirá do julgamento do mérito do caso, meses mais tarde, será uma ordem judicial impossível de ser cumprida, analisa Lígia Bisogni.

Ela explica que a tutela cautelar deve atender, segundo a doutrina, "uma conciliação entre duas exigências ge-ralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação"; "entre fazer logo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário." - palavras de Calamandrei, diz a advogada.

"Assim a matéria do cancelamento do protesto está prevista no ordenamento jurídico e a sustação dos efeitos desastrosos do protesto, segundo entendo, deve ser alcançada", declara.

No caso específico da empresa de Campinas, por tratar-se de protesto de duplicatas não aceitas, a requerente sequer estava cam-bialmente obrigada ao pagamento do título. E a liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado no Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Depois disso, diversas liminares contra protestos indevidos foram obtidas em primeira instância.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 1997, 0h00

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