Consultor Jurídico

Notícias

Manual do Trabalhador

Quero processar meu empregador

Baseado em trabalho do TRT da 2ª Região, a Consultor Jurídico oferece aqui respostas às dúvidas mais frequentes dos trabalhadores com relação a seus direitos. O texto abaixo exprime a opinião do autor, Dr. Agenor Barreto Parente, advogado trabalhista.

  • Quais são os meus direitos em relação ao meu emprego?
  • O empregado tem direito a seu salário, que deve ser pago até o quinto dia do mês subsequente ao vencido. Tem direito a férias que são adquiridas após 12 meses de trabalho e que deverão ser pagas nos doze meses subsequentes à aquisição, sob pena de pagamento em dobro. As férias sempre serão pagas com 1/3 de acréscimo.

    O patrão deverá também recolher o FGTS na conta vinculada do empregado, num montante de 8% do seu ganho global.

    Se o empregado trabalhar horas extras, perceberá pelo menos 50% do valor da hora normal. O empregado que trabalha em horário noturno (assim considerado das 22:00h às 05:00h, terá direito ao adicional de pelo menos 20%.

    Se o empregado for demitido, o empregador deverá conceder-lhe o aviso prévio ou pagar a indenização correspondente em dinheiro e ainda fazer a entrega das guias do FGTS, devendo-lhe mais 40% sobre o valor dos depósitos já corrigidos monetariamente. Deve também pagar as férias vencidas e proporcionais com 1/3 de acréscimo. Igualmente deverá pagar o 13º vencido e proporcional.

    Sendo o empregado demitido sem justa causa, deve receber as guias do Seguro-Desemprego, que ele obterá junto a uma das repartições do Ministério do Trabalho.

  • Quais são as taxas que o patrão deve pagar mensalmente?
  • O empregador tem os seguintes prazos para o pagamento das verbas de rescisão:

    - até o 1º dia útil imediato ao término do contrato;

    - até o 10º dia útil contado da data da demissão quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

    Taxas mensais:

    - FGTS: 8% sobre o ganho do empregado

    - INSS: variável

  • Se eu quiser processar o patrão, quem devo procurar?
  • Para processar o patrão, o empregado deve procurar o Sindicato a que é associado. Se percebe menos que o dobro do salário mínimo regional, terá direito a assistência sindical judiciária, mesmo que não seja sócio do sindicato.

    Em São Paulo, o empregado poderá se dirigir ao serviço de reclamação e distribuição da Justiça do Trabalho, à Av. Ipiranga, nº 1225 - térreo, onde sua reclamação será reduzida a termo ou será ele encaminhado a um sindicato.

    Na hipótese de o trabalhador desejar, poderá procurar um advogado particular. Aí não haverá indicação por parte dos serviços e da Justiça do Trabalho.

  • Como o advogado vai me cobrar?
  • O advogado cobrará conforme for combinado previamente. Em geral, os advogados que trabalham para o empregado cobram ao final da causa, dependendo do resultado. Os valores variam de 20 a 30%. Em caso de perda, o empregado paga apenas as custas processuais, que são taxas cobradas pelos serviços da Justiça do Trabalho.

  • Quanto tempo vai demorar a ação trabalhista?
  • Uma ação trabalhista leva algum tempo para ser solucionada, dependendo da Junta em que cair, dependendo se houver ou não recurso. Há Juntas de Conciliação e Julgamento que designam audiências iniciais para vinte dias, outras quarenta dias.

    Na primeira audiência tomam a defesa e designam outra audiência para o que se chama instrução, isto é, coleta de depoimentos de testemunhas. Pode haver perícia técnica em casos de insalubridade ou periculosidade, bem como perícia contábil, antes do julgamento ou já na fase de execução. Tudo depende da orientação do Juiz e do tipo de ação.

    Se houver um acordo, a ação trabalhista pode se encerrar na primeira audiência. Se não houver, cabendo recursos, a ação é demorada. Há casos em que ela demora pelo menos de 3 a 4 anos. Em outros casos, o tempo pode chegar a mais de 5 anos.

    Se o processo for ao Tribunal Superior do Trabalho, a demora pode ser ainda maior.

  • Onde eu posso obter informações sobre o meu processo?
  • Existem diversas maneiras de obter informações sobre o seu processo. Na Junta de Conciliação e Julgamento ou no Tribuinal Regional do Trabalho, existem terminais de acesso público. Podem ser obtidas informações diretamente nos balcões. Há o disque-Tribunal ou, ainda, no "site" www.trt02.gov.br


  • Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 1997, 0h00

    Comentários de leitores

    0 comentários

    Comentários encerrados em 09/10/1997.
    A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.