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OS NOVOS CONTRATOS

Perspectivas para uma futura sistemática de regulação contratual.

Nelson Santiago Reis

Procurador de Justiça do

Ministério Público de Pernambuco

Vivencia-se hoje, uma experiência extremamente iluminante na ciência jurídica, a âmbito da teoria, da doutrina e da própria figura do Contrato, sotopostas a um repensamento, uma reelaboração, que encaminha os juristas à busca por uma nova sistemática contratual. Ao centro dessa busca, assumem prioridade os contratos de consumo, em face da tendência mundial, desde há algumas décadas, de se firmarem políticas de proteção aos consumidores. E não se poderia, nem se pode concretizar uma eficaz política de proteção aos consumidores sem uma também eficaz intervenção sobre os contratos de consumo.

Quando se fala em "contrato", pensa-se num "concerto" que pode ser declinado no singular ou no plural. Há "o contrato" e há "os contratos". Em todos os códigos civis há regras dedicadas ao "contrato" como figura geral e aos tipos singulares. E não só nos códigos civis, mas na legislação especial, que se vem mostrando cada vez mais copiosa. Isso se reflete ao nível da expressão científica através de estudos voltados tanto para o contrato em gênero quanto para a diversidade das suas figuras singulares.

A moldura genérica e indiferenciada do contrato é a realidade que a doutrina tradicional sempre considerou como a mais importante, enquanto que as figuras especiais, os contratos específicos, mereceram atenção secundária e marginal. Contemporaneamente, porém, há uma inversão, em face da crescente importância dessas figuras especiais e singulares. Basta lembrar o moderno contrato de trabalho, ou o de locação, cujos disciplinamentos atuais resultam de todo um processo legislativo ocorrido nos últimos decênios, com diferenças substanciais de conteúdo disciplinar em relação ao Código Civil.

Os elementos de inovação mais significativos que se manifestam nesses tipos contratuais especiais decorrem das exigências provenientes de novos modelos de relações econômicas, de novas experiências da vida comercial que a autonomia privada tem reduzido a fórmulas jurídicas. Relações, experiências e exigências que o legislador do código civil não previu porque, obviamente, ainda não se tinham manifestado ao seu tempo.

É no setor da economia denominado de "terciário", o setor de serviços, que se manifesta uma extraordinária proliferação de novos tipos de relações contratuais surgidas da autonomia privada e muito além das previsões dos legisladores. Relações que advêm dos nichos mais evoluídos do sistema econômico que trabalham com serviços e bens imateriais, a exemplo da distribuição comercial pela qual se expressam novos tipos contratuais como o "franchising", ou as "concessões de venda". No âmbito financeiro, os contratos de "gestão patrimonial", de "investimento", "leasing" e "factoring". A nível das relações e atividades de marketing, o "contrato de publicidade". No âmb;ito do "tempo livre", do lazer e do turismo organizado, o "contrato turístico", ou os "contratos de viagem", também chamados de "pacotes turísticos". Na atividade securitária, os "seguros e os planos de saúde". Na área da informação, os contratos de TV "a cabo", a "INTERNET', etc. Novas figuras que fogem ao horizonte do código civil, mas que integram, concretamente, hoje, a nossa experiência de vida quotidiana.

Alguns desses novos tipos contratuais se caracterizam por terem como protagonistas, dois operadores econômicos profissionais. São os contratos para empresas. Mas há outros tipos muito mais numerosos, que envolvem uma empresa e consumidores.

Na Itália, a doutrina os denomina de "nuovi contrati", como noticia ENZO ROPPO, para indicar a característica inovadora que introduziram no panorama do ordenamento jurídico. Na Alemanha, aparecem como "contratos pós-modernos". No Brasil, CLÁUDIA LIMA MARQUES dá ênfase ao que denomina de "contratos cativos", porque uma das partes fica a depender da outra durante anos, e não apenas "agora". Como exemplo, os cartões de crédito, os planos de previdência privada, os seguros e planos de saúde, que exprimem relações estabelecidas para vinte, trinta ou mais anos, uma vida inteira, até. Nesses e em vários outros tipos contratuais lida-se com expectativas que até há pouco tempo não existiam, ou não haviam ainda assumido a relevância que hoje têm, como a informação, a garantia de complementação para a aposentadoria digna, a certeza do atendimento às necessidades de saúde, o acesso fácil a produtos e serviços através do crédito automático, etc. Situações que não podem mais ser tratadas, exclusivamente, à luz dos instrumentos tradicionais da compra e venda do código civil, eis que tais instrumentos consideravam uma compra e venda, embora não como imediata em si, mas que era vista como um "ato imediato". No entanto o contrato é um processo, é uma relação do dia-a-dia, e que, no caso dessas novas expectativas, se alonga no tempo, podendo trazer, como freqüentemente acontece, problemas para as partes, cuja solução exige tratamento inteiramente diverso do previsto pela sistemática contratual clássica.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 1997, 17h37

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