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Seguro obrigatório

O motorista que atropelou não tem seguro

Ele é o motivo daquele selinho prateado que todo carro licenciado em 97 passou a ter de exibir no pára-brisa. "Ele" é o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) - ou, como ficou mais conhecido, o "seguro obrigatório".

Nem todo mundo sabe qual sua função - além daquela de aumentar o número de documentos e taxas necessárias para o licenciamento dos carros no Brasil. A finalidade do DPVAT é garantir um seguro para qualquer vítima de acidente que envolva veículos.

Não é nenhuma fortuna. Chega a R$ 5.500,00 em caso de morte ou lesão permanente, e a R$ 1.500,00 no reembolso de despesas médicas por lesões corporais. Mas é um direito de todo cidadão, no caso de acontecer um infortúnio desses.

Para fazer valer esse direito, alguns documentos são necessários. Em todos os casos, sempre o Boletim de Ocorrência, o B.O. policial. Em caso de morte, a família deve apresentar, junto com o boletim de ocorrência, o atestado de óbito. Não é preciso contratar despachante ou qualquer intermediário. É só reunir os documentos e entregar em alguma companhia de seguros. Para saber os demais documentos exigidos para cada caso e outras informações sobre o seguro é só ligar gratuitamente para o "Disque Sincor" (Sindicato dos Corretores de Seguros - SP): 0800-114999.

Atenção: o DPVAT não é um seguro feito pelo proprietário para cobrir riscos exclusivamente de terceiros. O próprio motorista que se envolver num acidente terá direito ao benefício. Mais: não importa de quem é a culpa pelo acidente, ou que o veículo causador do dano à pessoa não tenha pago a taxa. O direito ao seguro existe independentemente disso.

Consultas - Há mais de um ano qualquer pessoa pode consultar na Internet a saúde financeira de uma empresa seguradora antes de assinar um contrato de seguro. No endereço www.seguros.com.br, a Federação Nacional dos Corretores de Seguro (Fenacor) coloca análises dos dois últimos balanços anuais da principais seguradoras brasileiras.

Como não é qualquer um que consegue interpretar esse tipo especializado de informação, a Fenacor mantém uma classificação simplificada para os leigos. Identifica com a cor verde as empresas saudáveis, alerta com o amarelo para aquelas cuja situação deva ser encarada com cuidado e sinaliza com vermelho as empresas em dificuldades.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 1997, 0h00

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