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Transfer Pricing

Transfer Pricing - regulamentação atenua rigor da lei

A lei do IRPJ (nº 9.430/96) introduziu na legislação brasileira sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o controle dos preços de transferência praticados entre empresas domiciliadas no Brasil e suas coligadas no exterior e vice-versa.

A regulamentação sobre os preços de transferência permite à Receita Federal saber se as margens de lucro praticadas pelas empresas estão nos limites permitidos.

Assim, evita-se superfaturamento ou subfaturamento com a finalidade de redução da carga tributária do Imposto de Renda.

A lei do IRPJ entrou em vigor em 1º de janeiro passado, mas só com a Instrução Normativa nº 38 da Receita Federal, publicada em maio, a parte relativa aos preços de transferência pôde ser aplicada.

A introdução do controle dos preços de transferência na legislação tributária do país se explica pela elevação do fluxo do comércio internacional, reflexo da globalização.

No Brasil o assunto é novidade, mas em países europeus e nos Estados Unidos, a legislação sobre o controle de preços já tem três décadas.

No processo de elaboração da instrução normativa que viabilizou a aplicação do controle dos preços de transferência instituído pela lei do IRPJ, a Receita Federal, em atitude inédita, abriu-se ao debate, acolhendo sugestões que lhe foram encaminhadas pelo empresariado.

Ao ser editada, a instrução normativa nº 38 revelou que os aspectos mais draconianos estabelecidos pela lei do IRPJ haviam sido flexibilizados.

Leia também "A aplicação da nova lei"

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 1997, 0h00

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