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Débitos Tributários

Fisco paulista vai perdoar débitos inferiores a R$ 240

Os contribuintes que têm dívidas de até 30 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - cerca de R$ 240,00 - com o Fisco de São Paulo deverão ser beneficiados com medida que estabelece perdão de débitos tributários.

A remissão consta de anteprojeto que a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo enviará à Assembléia Legislativa, até o final deste ano.

Segundo Clóvis Panzarini, coordenador do setor, a medida deverá resultar na eliminação de centenas de milhares de processos antigos. Com isso, o fisco poderá concentrar a cobrança de contribuintes que devem quantias mais elevadas.

O anteprojeto, em fase de conclusão, tem sugestões da Procuradoria-Geral do Estado e do setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública.

Segundo o juiz-corregedor Odmir Fernandes, responsável pelo setor de Execuções, há casos, hoje, em que a cobrança dos faltosos sai mais cara do que a própria dívida. Para ele, a autorização de perdão de créditos tributários vai reduzir o risco de prescrição de dívidas maiores, que se dá em cinco anos.

A remissão de dívidas de contribuintes é aconselhada pelo Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, integrado pelos secretários de Fazenda de todos os Estados da federação.

No Senado Federal, projeto de lei semelhante está sendo examinado. A proposição, de autoria do senador João França (PFL-RR), encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos. Neste caso, o valor da dívida a ser perdoada é mais elevado.

Em seu artigo primeiro, o PLS 78/96 estabelece que o Executivo, através do Ministério da Fazenda, fica "incumbido de conceder a remissão de créditos tributários federais de valor original não superior a dez mil UFIRs, decorrentes até o sexto ano anterior à entrada em vigor" da lei.

Atualmente, dez mil UFIRs equivalem a R$ 9,1 mil.

A proposição prevê o cancelamento e o arquivamento, conforme o caso, dos processos administrativos ou judiciais referentes aos débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não na dívida ativa da União.

Afirmando basear-se em números da Receita Federal, o senador alega que o total de créditos tributários em curso de cobrança administrativa e judicial chega a R$ 100 bilhões, devidos por 855 mil contribuintes. Desse total, R$ 98 bilhões seriam devidos por apenas 15 mil contribuintes, ou seja, menos de 2% dos devedores responderiam por 98% do total devido.

Para o senador "se a União centrar esforços na cobrança desse pequeno grupo de devedores, os resultados de sua ação serão infinitamente superiores aos que vem conseguindo."

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 1997, 0h00

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