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Assembléia regulamenta Lei do ICMS

Uma vez transformadas em lei as principais alterações necessárias para a regulamentação da Lei Complementar 87/96 - que dispõe sobre o ICMS, a Secretaria da Fazenda vai enviar até setembro à Assembléia Legislativa a parte final das normas. Em entrevista ao Consultor Jurídico, o coordenador da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo, Clóvis Panzarini, considera que os pontos principais da chamada Lei Kandir, que envolvem fato gerador e base de cálculo, já estão regulamentadas.

"Agora o que falta são alterações decorrentes de obrigações acessórias, é mais para adaptação da Lei Complementar", acrescentou Cirineu do Nascimento Rodrigues, da Consultoria Tributária da CAT.

Confaz - Está em exame no Senado uma proposta de emenda constitucional que, se aprovada, vai esvaziar o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), transferindo para aquela Casa a competência de legislar sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS. A proposta altera o artigo 155 da Constituição, que trata dos impostos dos Estados e do Distrito Federal.

Para Clóvis Panzarini, coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo, a proposta é prejudicial por acabar com a unanimidade hoje existente entre os Estados sobre o ICMS. "Enquanto o ICMS tiver tributação na fronteira, há de se ter poder de veto", argumenta Panzarini. Segundo ele, se for retirado o poder de veto, "pode-se ter Estados se reunindo para arruinar o orçamento de outro particular Estado".

Panzarini diz que isso fere o princípio federativo. "A guerra fiscal já existe, mas quando você tira um mecanismo de proteção dos orçamentos estaduais, aí fica muito perigoso", acrescentou.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 1997, 0h00

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