Consultor Jurídico

Notícias

Horário para farmácias

Cabe ao município fixar horários para farmácias

O município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, à vista do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que diz ser da sua competência legislar sobre assuntos de interesse local.

Com esse fundamento, a 2ª Turma do STF rejeitou recurso extraordinário, confirmando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No recurso argumentava-se ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, mas o TJ entendeu ser legítima a fixação do horário de funcionamento das farmácias pelo município de São Paulo (RE 182.976-SP).

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 1997, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/12/1997.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.