Consultor Jurídico

Notícias

ICMS e Não-Cumulatividade

STF julga improcedente ação declaratória

A legislação estadual gaúcha não autoriza a correção monetária de créditos escriturais do ICMS e isso não ofende o princípio da não-cumulatividade.

Tendo em vista esse fato, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ação declaratória ajuizada por empresa contribuinte e reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que admitira a correção do saldo credor do ICMS relativamente aos meses de janeiro de 1990 a março de 1991.

Nesse período não havia lei autorizando-a.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 1997, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/12/1997.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.